| Título: |
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LEI Nº 16.833 07/02/2018 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart. |
| Publicação: |
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DOC 08/02/2018 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 10/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Police Neto; Eduardo Matarazzo Suplicy; George Hato; Antonio Goulart; Nabil Bonduki; Ricardo Young; Sâmia Bonfim; Toninho Vespoli |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 58.601/2019 - Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de adotar medidas prévias necessárias à implantação gradativa do Parque Minhocão, nos termos desta Lei.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2129887 - 42.2019.8.26.0000. O Exmo. Desembargador Relator concedeu a liminar requerida, para fins de suspender a eficácia desta Lei. DOC 18/06/2019 p. 103 c. 3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2129887-42.2019.8.26.0000. Em julgamento realizado em 02/10/2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Sr. Prefeito do Município de São Paulo, revogando a liminar que havia suspendido a eficácia desta Lei, conforme informação constante do processo.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2129887-42.2019.8.26.0000 -O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 11/06/2021, por maioria de votos (10 votos vencidos), julgou procedente a ação proposta pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, declarando a inconstitucionalidade desta Lei. De tal acórdão foram opostos Embargos de Declaração por parte da Edilidade Paulistana e do Sr. Prefeito, os quais restaram rejeitados, por meio de acórdãos publicados no dia 28/09/2021. Tal decisão não transitou em julgado. DOC 26/10/2021 p. 113 c. 3.
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| Indexação: |
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Criação - Parque Municipal do Minhocão - João Goulart, Presidente (Elevado) - Desativação - Implantação - Restrição - Tráfego - Trânsito - Atividade cultural - Atividade esportiva - Atividade recreativa - Fechamento - Projeto de Intervenção Urbana - Circulação - Veículos |